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1. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1996-05-28só sumário

   94-0240

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
   • ASSENTO
   • TRIBUNAIS
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA