TCONSTsó sumário
90-0377
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos
Relator: MONTEIRO DINIS
imposto de turismo não prejudica a punição das infracções cometidas, nada impedindo que o Estado proceda a sua cobrança coerciva. II - O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constituição ... vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem
Relator: MARTINS DA FONSECA
verificação pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado. Forma um corpo normativo unitario, e dai ter de aceitar que foi fixada, por via indirecta, a duração
Relator: RAUL MATEUS
Governo, em consonancia com a lei aprovada, elaborava então o Orçamento Geral do Estado e fazia-o executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia ... Constituição expressamente afirma que o Orçamento e unitario, isto e, que as receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir