119 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
outro lado, a norma do n. 1 daquele preceito, que preve uma "especial vigilancia sobre grupos e caravanas de pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio ... artigo, que preveem, em relação a situações muito particulares, especificas modalidades de acção dessa especial vigilancia. IV - Acresce que, se na perspectiva do Procurador Geral da Republica o fundamento
Relator: BRAVO SERRA
discussão e votação na generalidade e na sua apreciação em comissão na especialidade (podendo ainda o Plenario avocar a votação na especialidade), não se tornaria sequer necessaria, para assim ... artigo 154 da actual versão do Regimento, ao se estabelecer que a discussão na especialidade de projectos ou propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
dispõe, pronunciar-se sobre alegadas inconstitucionalidades decorrentes da ausencia de aprovação na especialidade de algumas disposições do diploma sob sindicancia. III - A imposição de um pre-aviso de greve
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: MONTEIRO DINIS
militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim: - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre ... ponto IV - não esteja a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitução). Dai que as normas consideradas não
Relator: ANTONIO VITORINO
submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria que envolve os trabalhadores da Administração Publica. XIV - Na realidade, não se pode ... conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função
Relator: RIBEIRO MENDES
juizo do legislador sobre as graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão ... fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são encarregados pelo tribunal de transmitir a este
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação pelos destinatarios, em especial pela Administração Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto
Relator: VITAL MOREIRA
sequer restringe os motivos que podem constituir justa causa de despedimento. A unica especialidade esta no processo de despedimento, o qual não pode ser decidido livremente pela entidade patronal, quando ... para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial de protecção. VI - E manifestamente irrelevante o facto de que os trabalhadores despedidos sempre poderiam
Relator: COSTA MESQUITA
definida no preceito, com a nova redacção. III - Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compressão de competencia dos tribunais judiciais, competentes para
Relator: COSTA MESQUITA
definida no preceito, com a nova redacção. III - Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compressão da competencia dos tribunais judiciais, competentes para
Relator: RAUL MATEUS
EOFAP, não estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constituição). VI - Deste modo, tendo o STM deixado
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia constitucionalmente estabelecida. VI - Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compressão
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, genericamente dirigido a todas as disposições de tres diplomas que representem especialidade ou discriminação relativamente ao ordenamento juridico aplicavel ao conjunto dos trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece
Relator: ALVES CORREIA
reclamação processualmente inadmissivel não tem a virtualidade de fazer funcionar a regra especial do n. 2 do artigo 75 da Lei n. 28/82. IV - Mesmo que se admita ... Penal (e o seu artigo 411, n. 1). Limitou-se a considerar aquela lei especial face a esta que e a lei geral. E foi com base nesta especialidade
Relator: ALVES CORREIA
presente processo. XXVI - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e uma norma especial em relação a Lei de Bases do sistema educativo, que indica quais as escolas publicas ... Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos de estudo das escolas superiores de educação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apenas das matérias que respeitem exclusivamente às Regiões Autónomas ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem especial configuração. VIII - Ora, não se vê como ... ambas as Regiões Autónomas, ou aí apresentar «quaisquer facetas particulares justificativas de um especial tratamento» de natureza legislativa - pelo menos, com o âmbito permitido pelo n.º 2 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento por ai assumirem uma configuração especial. X - A extinção das Casas do Povo (designadamente ... lhes respeitem exclusivamente ou que, neles, se apresentem com um recorte peculiar ou especial. XI - Por falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento com caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos ... adopção, em materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violação pelas normas que são objecto do recurso. III - A referida comissão especial, ainda que criada para resolver "questões de direito" simples, que tem que ver com meros erros ... tribunal e tem, portanto, a natureza de tribunal arbitral. IV - A criação da comissão especial afecta a definição e a competencia dos tribunais estaduais, na medida em que veio retirar