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Relator: FERNANDA PALMA
valor orientados apenas pela importância objectiva dos bens jurídicos protegidos. IV - É reconhecível uma desproporcionalidade efectiva entre as penalidades previstas para a burla nos dois Códigos (Código de Justiça Militar ... exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida, uma violação da igualdade, na medida de uma comparação entre realidades, eventualmente diferentes
Relator: BRAVO SERRA
mesma Constituição acolhe (a dita efectivação do direito de resposta). XXV - Por isso, nenhuma desproporcionalidade se afigura existir na eventual não previsão normativa de um limite das edições a partir
Relator: ANTONIO VITORINO
conflitos, requisito que não será só por si inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. VI - O Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
conflitos, requisito que não sera so por si inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. V - O Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo