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1. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   casos da alinea a) do n. 4 do artigo 174 (terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, havendo fundados indicios de pratica de crime que pusesse em grave risco a vida ... pessoa) se poderia ter por não inconstitucional a busca domiciliaria por orgão de policia criminal: e que o direito a inviolabilidade do domicilio deveria compatibilizar-se com o direito

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
2. TCONST1994-04-26só sumário

   92-0046

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • PRAZO
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
3. TCONST1992-05-20só sumário

   91-0208

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto

   • GARANTIA DE DEFESA
   • CRIME DE IMPRENSA
   • GARANTIA DO PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
4. TCONST1985-07-31só sumário

   84-0155

   Relator: MESSIAS BENTO

   obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: a realização da justiça e do direito. IV - Se o legislador goza de uma certa liberdade ... entre a existencia de um autentico Estado de Direito e a presença, no processo criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses da defesa, colabora com o tribunal

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • REVELIA