13 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
contrato denunciado por conveniencia da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. VII - Nestas situações os contratos administrativos de provimento assumiam ... contratos a prazo certo sem que a tanto obstasse a sua prorrogabilidade tacita por periodos sucessivos de um ano se entretanto não fossem denunciados, não se convertendo em contratos administrativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
titularidade de um direito mas que se projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não viola o principio da igualdade lido no contexto e no seguimento das exigencias positivas ... quem estiver investindo no direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado, embora não mais gravosa que a da redacção originaria, e tão
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual não
Relator: ANTONIO VITORINO
norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... eficacia consultiva. III - Tendo em conta o novo regime legal disciplinador da cessação do contrato individual de trabalho - o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qual passou a ser fixada directamente pela Constituição a competencia material dos tribunais administrativos e fiscais. VI - Por consequencia, para alem da competencia executiva atribuida aos tribunais fiscais, em sede ... oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão ... norma do artigo 28º nº 1, alínea a) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de