2 resultados

1. TCONST1994-03-02só sumário

   91-457

   Relator: ANTONIO VITORINO

   liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidatária presidida pelo comissário do Governo nomeado durante o período de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este órgão, nele estando representados o Estado, através do comissário do Governo, os credores e os sócios da instituição. Embora não possa falar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA. ACTO ADMINISTRATIVO. GOVERNO
   • COMPETENCIA ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TCONST1993-07-15só sumário

   92-0032

   Relator: RIBEIRO MENDES

   liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidataria presidida pelo comissario do Governo nomeado durante o periodo de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este orgão, nele estando representados o Estado, atraves do comissario do Governo, os credores e os socios da instituição. Embora não possa falar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO