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1. TCONST1995-07-06só sumário

   92-0446

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   veio regular as atribuições, competências e estruturas dos serviços e as funções dos centros regionais da RDP e da RTP - foi mantido em vigor após a aprovação dos estatutos ... vigor as disposições atinentes às atribuições e competências dos centros regionais, matéria agora respeitante à organização interna de uma sociedade comercial

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • RÁDIODIFUSÃO
   • TELEVISÃO
2. TCONST1993-12-13só sumário

   93-0659

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional e do Ministro da Republica na nomeação e exoneração do director dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, S.A., não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RADIODIFUSÃO
   • EMPRESA PUBLICA
   • TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANONIMA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI