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Relator: VITAL MOREIRA
conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida
Relator: VITAL MOREIRA
considera competente para conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha a sua sede a autoridade que aplicou ... tribunais de trabalho a competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social
Relator: VITAL MOREIRA
norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira