TCONSTsó sumário
95-0015
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Relator: MONTEIRO DINIZ
essencial, na perspectiva das soluções de direito encontradas". II - Esta interpretação mostra-se inteiramente conforme com o sentido e alcance das respectivas normas e com os objectivos que estão ... enquanto instrumentos dirigidos à uniformização de jurisprudência, não se observando ali qualquer violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso aos tribunais
Relator: MÁRIO SERRANO
decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ... legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
remir, viola-se o principio do acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais ... assacados, improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda que se concluisse
Relator: SOUTO DE MOURA
direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados ... declarações a que se referem os artigos 96 e 97 do Código do IRC, conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regard” sobre o expediente que assina, ao representar externamente a Assembleia da República, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento ... órgãos colegiais assegurarem o cumprimento da lei nas deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
sido aplicadas em desconformidade com o sentido de anterior julgamento do Tribunal, neste caso conforme resulta da alínea i) do n.º 1 do artigo ... Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme