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Relator: CATARINA VASCONCELOS
demonstração de factos que consubstanciam um prejuízo e que, afinal, justificam o próprio interesse processual da demanda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Fonseca da Paz
execução para prestação de facto, verifica-se a desnecessidade ou a falta de interesse em agir em sede cautelar por a garantia do direito poder ser atingida através do processo ... Nessa situação, quer se entenda que se verifica a falta de um pressuposto processual ou de uma verdadeira “condição da acção”, deve o requerimento inicial ser rejeitado
Relator: JORGE PELICANO
providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado ... pendência da acção principal, se virem a constituir situações lesivas para os direitos e interesses que os Recorrentes se apresentam a defender neste processo, o pedido de decretamento da providência
Relator: TIAGO MIRANDA
Nada obsta, em abstracto, a que um incidente processual possa ser o processo principal de uma acção cautelar. Basta que ocorra entre o pedido cautelar e o objecto prosseguido mediante ... prolongar por tempo tal que torne o tempo de suspensão desproporcionalmente lesivo do interesse (público) da demandada em terminar a construção do equipamento de solidariedade social, objecto do contrato. Nestes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
limites da decisão) que afetam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro ... não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para