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Relator: TELES PEREIRA
aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior ... traduz uma situação de incumprimento do acordo. VI – Já um processo de alteração de regime da responsabilidade parental, previsto no artigo 182º da OTM, traduz um processo autónomo (novo
Relator: VASQUES OSÓRIO
inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito ... despacho que aplicou a medida de coação, extingue-se a compressão operada por aquele regime especial no regime geral do segredo de justiça, não havendo a partir daí lugar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa do exercício da função ... peritos, determinando o actual art.470 nº1 CPC que é aplicável aos peritos o regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes, com as necessárias adaptações. 6. A imparcialidade
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração de insolvência e que a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais... - artºs 233º
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas
Relator: MANSO RAÍNHO
natureza judicial (provenientes de um tribunal arbitral necessário), pelo que lhes é aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. II - Nesta medida, à decisão arbitral são aplicáveis
Relator: AZEVEDO MENDES
título resulta da não verificação das circunstâncias da má fé. VI – O regime geral da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, ocorrendo justa causa, configura duas situações
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tenham praticado facto qualificado pela lei como crime, passaram a ser submetidos ao regime legal da Lei tutelar Educativa, incluindo o seu processamento, a não ser que a aplicação
Relator: LOURENÇO MARTINS
postura ou regulamento, o mesmo havendo de suceder, no futuro, ainda que no regime das contra-ordenações; 6- O processamento e julgamento das transgressões ou contravenções compete aos tribunais comuns
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea b), da Constituição. III - A detenção em apreço e o seu regime legal respeitam o principio da propriedade ("lato sensu") consignado no n. 2 do artigo 18 da Constituição