TRE
1601/19.9T8STR-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1
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Relator: MANUEL BARGADO
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade ... perante vícios graves, ou seja, vícios que se concretizam em lesões insuportáveis dos valores protegidos pelo direito – e que, normalmente, são sancionados com a nulidade - é possível concluir pela evidente
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade ... perante vícios graves, ou seja, vícios que se concretizam em lesões insuportáveis dos valores protegidos pelo direito – e que, normalmente, são sancionados com a nulidade - é possível concluir pela evidente
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