TRE
1881/24.8T8PTM.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito à restituição do veículo locado no termo do contrato, sendo assim essencial acautelar a integridade do bem. IV. Sendo os veículos automóveis bens de fácil e rápida depreciação, recusando
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito à restituição do veículo locado no termo do contrato, sendo assim essencial acautelar a integridade do bem. IV. Sendo os veículos automóveis bens de fácil e rápida depreciação, recusando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
económica do requerido para reparar os danos causados ao requerente não é um elemento essencial ou decisivo para apreciar o requisito do periculum in mora. Isto porque a finalidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
movimentação da conta a débito, sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
específicas dos procedimentos cautelares as suas instrumentalidade e dependência. II – Os procedimentos cautelares visam, essencialmente, assegurar a eficácia da sentença, seja obviando a que a situação de facto, o statu
Relator: VÍTOR AMARAL
para cobrança de dívidas ou de idêntica finalidade, é a que valorize o escopo essencial do PER – de recuperação/revitalização do tecido empresarial em crise – e as razões
Relator: FONTE RAMOS
Verifica-se a repetição de providência cautelar quando ocorra semelhança essencial, pelo que importará analisar se o receio é o mesmo, se é a mesma a possibilidade de lesão
Relator: Antero Pires Salvador
processo. 4 . Peticionando-se, num processo cautelar, a suspensão de obras que importavam, essencialmente, o encerramento de uma passagem de nível, aplica-se a norma
Relator: Antero Pires Salvador
estamos perante a verificação de uma situação de periculum in mora. III . Estando essencialmente em causa um interesse meramente patrimonial - devolução imediata da quantia de €23.650,56, ao IEFP
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
decisão anterior. II. Existe identidade de pedidos se, em ambos os processos, no essencial, se pretende impedir o mesmo processo expropriativo. III. Existe identidade de causa de pedir, no âmbito