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    Fonte

    • Jurisprudência44

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF44

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20222
    • 20212
    • 20191
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    • 20143
    • 20132
    • 20123
    • 20111
    • 20102
    • 20084

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO14
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS14
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO7
    • APOIO JUDICIÁRIO5
    • PRÉ-CONFLITO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS3
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • HABITAÇÃO SOCIAL3
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • DELITO ADUANEIRO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • PETIÇÃO2
    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO2
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
    • RECURSO JURISDICIONAL2
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • TRIBUNAL COMPETENTE2