695 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
hajam requerido ao juiz que sejam computados, para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final ... calcular o quorum deliberativo e o decisório, terão de ser considerados todos os votos que forem expressos, incluindo os dos credores que não aderiram às negociações. Assim, o quorum deliberativo
Relator: BARATEIRO MARTINS
créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dias seguintes à recepção da documentação que comprova a aprovação do plano e respectivos votos. 2. O credor que pretenda requerer a recusa de homologação do plano de recuperação ... alegação dos pressupostos que a fundamentam, não bastando, para tanto, o simples acto de votar contra o plano
Relator: SILVIA PIRES
sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade está impedido de votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos no artº 251º ... C.S.C.. II – O exercício do voto por quem está legalmente impedido de o fazer tem como consequência a nulidade desse acto, nos termos do artº 294º
Relator: SÍLVIA PIRES
17º-F, ambos do CIRE – é um prazo peremptório, só relevando os votos apresentados dentro do mesmo, pois todos os votos são abertos em conjunto pelo administrador judicial provisório ... sendo de seguida elaborado um documento com o resultado da votação. II - Apurados os votos emitidos está perfeita a deliberação de aprovação do plano, não podendo qualquer credor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs ... caso de titularidade de quota de participação, o voto dos contitulares, diverso do representante comum, é nulo. III - A nulidade do voto, de harmonia com a chamada prova de resistência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de insolvência que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos ... fiscais. II - É que, porque aprovado com o voto contrário da Fazenda Pública, em rigor integra tal plano um conteúdo e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exercício de funções aquando da prolação do AFJ 1/2015, sendo certo que um deles votou vencido e que houve igualmente mudança no cargo de Presidente do STJ. (Sumário redigido pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/l representa crime - estaria votada a ser fulminada com nulidade, nos termos do art. 280º do CC, dada a ilicitude
Relator: MANUELA FIALHO
não deverá ser homologado em toda a sua extensão. 3 – Não tendo o Estado votado o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores e judicialmente homologado, nem tendo havido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem desvalorização
Relator: ALEXANDRE REIS
desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para que se tivesse por validamente concluído
Relator: MARIA ROSA TCHING
credores que não estiveram presentes nem representados na assembleia de credores a possibilidade de votar por escrito e, consequentemente, de contribuir para a definição e aprovação do plano de recuperação
Relator: HEITOR GONÇALVES
pedido de decretamento da deliberação positiva (aprovação da proposta) nos casos em que votos emitidos ilegalmente foram contados e determinantes para a tomada da deliberação. V - Nenhum obstáculo de índole ... pois que, na perspectiva da recorrente, as deliberações negativas foram tomadas à custa de votos ilegais, por existir conflito de interesses entre os sócios votantes e a sociedade (artigo 251º
Relator: CARLOS GIL
Código das Sociedades Comerciais). 4.O sócio a excluir está impedido de votar nessa deliberação (artigo 251º, nº 1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais) e, na falta ... social em sentido diverso, a deliberação considera-se tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos (artigo 250º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais
Relator: CARLOS MOREIRA
assembleia geral….da sociedade, e em seu nome fazer a seguinte declaração de voto…», tem de concluir-se que os poderes se reportam não apenas à declaração de voto ... todos os actos da assembleia, pelo que, tendo a procuradora, também sócia, votado favoravelmente a deliberação sem declarar que o fazia apenas nesta qualidade, não pode o representado requerer
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
direito de sufrágio - o direito de votar, de participar ativamente em eleições - a que se refere o artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa é um direito político ... novembro, estabeleceu um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo
Relator: CARLOS BARREIRA
CIRE, considera-se aprovado o plano de recuperação que: a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto ... referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º-D, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade
Relator: MONTEIRO DINIS
faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais de autorizar o eleitor a votar acompanhado não lhes confere um poder discricionario, so podendo aquela faculdade ser exercida no ambito dos apertados ... pela lei. V - Para que a mesa das assembleias eleitorais consinta que o eleitor vote acompanhado não basta que este revele sinais de cegueira ou de doença ou deficiencia fisica
Relator: MARIO DE BRITO
Quando as actas das operações das assembleias de voto não podem, em função das emendas e rasuras nelas feitas, fazer prova quanto ao número de votos obtido por cada lista ... geral, dos boletins confiados a guarda do juiz de comarca, respeitantes as assembleias de voto e aos orgãos autarquicos em causa. II - Sendo consideradas relevantes as irregularidades consistentes na falta