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Nada encontrado para “REGIME DE DESCONTINUIDADE”.

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Talvez procure por

  • Regime de descontinuidade1
  • Descontinuidade temporal1
  • Regime de nulidades1
  • Continuidade4
  • Regime de mobilidade1
  • Regime de rotatividade1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20231
    • 20161

    Descritor

    • ← todos
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO1
    • ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO1
    • INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO CONCRETA DO NORMATIVO CONSTANTE DO Nº 4 DO ARTIGO 66º DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MIRANDELA1
    • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1