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    Fonte

    • Jurisprudência44

    Tribunal

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    • TC-CONF44

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20244
    • 20231
    • 20221
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    • 20123
    • 20111
    • 20101
    • 20092
    • 20083
    • 20072
    • 20063
    • 20011
    • 19982

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO35
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS11
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS11
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA10
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA8
    • FUNÇÃO JUDICIAL7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS6
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO4
    • CAMINHO PÚBLICO3
    • DOMÍNIO PÚBLICO3
    • TRÂNSITO EM JULGADO2
    • ERRO JUDICIÁRIO2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO1
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO1
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • OMISSÃO DE AGIR1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • ACÇÃO POPULAR1