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223/14.5GESLV.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efectuar perante autoridade judiciária
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efectuar perante autoridade judiciária
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apreensão não-domiciliárias, a regra é a ordem ou autorização depender de despacho da autoridade judiciária competente (artigo 174º, nº 3 do C.P.P.). 6 - Se há uma evidente desconformidade – contradição ... conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária”. 12 - Como afirmou o Prof. Mota Pinto “o direito à reserva sobre a intimidade
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
julgamento, de declarações prestadas, em fase processual anterior à de julgamento, diante de autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado ... Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional. III – Em casos como o presente, havendo causa de recusa do MDE, o Estado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Matéria Penal entre os Estados da CPLP. 16. A autoridade central portuguesa não tem quaisquer competências no estabelecimento da autoridade judiciária competente para apreciação e execução do pedido de auxílio ... Estados da CPLP e rececionado pela autoridade central, a esta entidade incumbe, apenas, devolver a carta comunicando a decisão da autoridade judiciária portuguesa à entidade estrangeira que formulou o pedido
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda
Relator: FERREIRA RAMOS
polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo de intervenção das autoridades judiciárias; 7 - As diligências - nomeadamente as buscas, revistas e apreensões referidas ... buscas não domiciliárias: a) Nos casos gerais, são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência (artigo
Relator: GABRIEL CATARINO
imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido ... duplicado traduzido em língua germânica, Auto esse que foi redigido, assinado quer pela Autoridade Judiciária competente, quer pelo arguido e por uma terceira outra pessoa, é formal e substancialmente válida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer ... autoridade policial não tivesse optado por atuar de imediato nos termos em que atuou, ou seja, procedendo à busca e apreensão sem prévia autorização da autoridade judiciária
Relator: PAULO GUERRA
daqueles que podem ser observados num depoimento prestado em tribunal e directamente percepcionados pela autoridade judiciária, que estarão ao alcance do perito e que podem e devem contribuir para ... esmagado com o que lhe está a acontecer. 5. Na agressão, a vontade do autor impõe-se pela força, seja através de violência ou de intimidação, não se podendo pedir
Relator: LOURENÇO MARTINS
Ressalvada a existência de norma que afaste a oponibilidade da colaboração solicitada pelas autoridades judiciárias, o sigilo referido nas conclusões anteriores só pode ser quebrado por decisão do tribunal ... Código de Processo Penal; 5- Antes de ser suscitada a quebra de sigilo, a autoridade judiciária se tiver dúvidas sobre a legitimidade da escusa, procede às averiguações necessárias
Relator: JOÃO CARROLA
base no MDE, mas com base na certidão da sentença condenatória proferida pela autoridade judiciária estrangeira. 2. A revisão e confirmação de sentenças condenatórias não pode operar alterações no decidido
Relator: LUÍS TEIXEIRA
seja notificada para o concreto ato (audiência de julgamento), por carta rogatória dirigida à Autoridade Judiciária da Suíça, com a antecedência necessária para o seu atempado e efetivo cumprimento, evitando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
manifestação de intenção de exercício de um direito, ou o seu exercício, através das autoridades judiciárias não constitui a imputação de um facto ofensivo da honra do visado e, aqui
Relator: ALVES CORREIA
constitucionais. VII - As comissões parlamentares de inquerito gozam de poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, nos termos do disposto no artigo 181 n. 5 da Constituição, o que não ... comissões parlamentares de inquerito, no exercicio dos seus poderes de investigação proprias das autoridades judiciais, respeitar os preceitos respeitantes aos direitos liberdades e garantias (artigo 18 n. 1 da Constituição
Relator: SANTOS CABRAL
defesa em termos equiparados aos que sucedem em sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Relativamente a matérias previstas nas reservas de competência das autoridades judiciárias, realizar os atos permitidos por previsão legal especial dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela ... órgão, para a prossecução de fins do processo penal, integra a competência reservada da autoridade judiciária que dirige o processo (por força do disposto no n.º 1 do artigo