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    • Pareceres (PGR)1158

    Tribunal

    • PGR-CC1158

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
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    • 201612
    • 201514
    • 201413
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI123
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS108
    • COMPETÊNCIA67
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO64
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL60
    • ACTO ADMINISTRATIVO56
    • REMUNERAÇÃO55
    • RISCO AGRAVADO54
    • INCOMPATIBILIDADE49
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE44
    • NULIDADE42
    • MINISTÉRIO PÚBLICO41
    • ESTATUTO39
    • ESTADO39
    • COMISSÃO DE SERVIÇO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • REVOGAÇÃO37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
    • EXTRADIÇÃO35
    • AUTORIZAÇÃO35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO33
    • PORTUGAL33
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31