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Nada encontrado para “OPC COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Opc competente1
  • Juiz competente2
  • Foro competente1
  • Entidade competente1
  • Tribunal competente183
  • - tribunal competente1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • PGR-CC3

    Ano

    • 20251
    • 20081
    • 20031

    Descritor

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    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL3
    • POLÍCIA MUNICIPAL2
    • DETENÇÃO2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA2
    • PSP1
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
    • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA1
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR1
    • RELAÇÃO ORGÂNICA1
    • COMPETÊNCIA RESERVADA1
    • INTERPRETAÇÃO OFICIAL1
    • RELAÇÃO DE SERVIÇO1
    • MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA1
    • COMPETÊNCIA DELEGADA1
    • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR1
    • COMPETÊNCIA1
    • POLÍCIA1
    • FORÇAS DE SEGURANÇA1
    • TRIBUNAL MILITAR1
    • COORDENAÇÃO OPERACIONAL1
    • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA1
    • ESTATUTO PESSOAL1
    • INCOMPATIBILIDADE LEGAL1
    • MATÉRIA DE LEGALIDADE1