1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO LATAS
decisão do juiz de secção criminal que se declara incompetente, por considerar ser materialmente competente a secção de execução. II - O regime previsto nos artigos 34º a 36º ... remete, expressamente, o artigo 35º do mesmo C. P. Penal. III - O tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima (e das custas respetivas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
face ao nº 2 da Lei 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho
Relator: Pedro Vergueiro
situação, mas tão só fixar territorialmente os serviços (locais e regionais) da administração tributária competentes para lidar com o contribuinte no que se refere à sua situação tributária
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração ... abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF, competentes, em razão da matéria, para decidir o pedido formulado por empresa privada concessionária contra pessoa singular
Relator: PAULA DO PAÇO
escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência ... deve o empregador alegar e provar que deu conhecimento ao trabalhador que a pessoa competente (que tem de estar presente no ato da assinatura), irá formalizar o reconhecimento presencial
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.” Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa ... aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer
Relator: ALBERTO BORGES
tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: JOÃO AMARO
tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
existência de uma relação jurídica administrativa/tributária. II. Os tribunais judiciais não são materialmente competentes para apreciação de procedimento de injunção com vista ao pagamento de quantias monetárias relativas
Relator: MANUELA FIALHO
recuperação aprovado pela maioria dos credores e judicialmente homologado, nem tendo havido a competente e necessária autorização para o pagamento em prestações dos créditos mencionados e para a redução
Relator: MARIA ROSA TCHING
crédito do Instituto de Segurança Social, I.P. sem que tenha sido dada a competente autorização, é ineficaz relativamente a este credor, não produzindo quaisquer efeitos quanto ao mesmo
Relator: Margarida Reis
CPPT], não estava legitimada a escudar-se na circunstância de as entidades competentes para a decisão da reclamação graciosa e do pedido de revisão serem diferentes, para negar a pretendida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto
Relator: Dulce Neto
formalidades, pela rapidez da decisão e pela obrigação da sua remessa oficiosa ao órgão competente (independentemente de o erro cometido pelo interessado ser desculpável ou não). 2. Apesar ... decisão da pretensão formulada, incumbindo-a do envio do procedimento para o órgão competente nos termos regulamentados pelo art. 61º da LGT. Pelo que nem a identificação do órgão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como os eucaliptos
Relator: LUIS CRAVO
assim deixando de consultar a certidão de matrícula de tal veículo na C.R.Automóvel competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
Foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver