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Nada encontrado para “INUTILIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)108

    Tribunal

    • PGR-CC108

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20213
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    • 20162
    • 20151
    • 20131
    • 20122
    • 20102
    • 20091
    • 20082

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
    • COMPETÊNCIA12
    • ESTADO9
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
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