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Nada encontrado para “COMERCIO EXTERNO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)122

    Tribunal

    • PGR-CC122

    Ano

    • 20261
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    • 20072

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • INCOMPATIBILIDADE13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
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    • COMPETÊNCIA11
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
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    • INSTITUTO PÚBLICO8
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • CONTRATO7
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    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS6