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Nada encontrado para “BOM COMPORTAMENTO PRISIONAL”.

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  • Bom comportamento prisional2
  • Comportamento prisional1
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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)23

    Tribunal

    • PGR-CC23

    Ano

    • 20251
    • 20243
    • 20222
    • 20211
    • 20202
    • 20191
    • 20172
    • 20151
    • 20071
    • 20051
    • 20031
    • 19971
    • 19962
    • 19941
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
    • INERÊNCIA2
    • AUTORIZAÇÃO2
    • ANALOGIA2
    • MEDIDA DE SEGURANÇA2
    • MILITAR2
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE2
    • TRABALHO SUPLEMENTAR2
    • PENA DE PRISÃO2
    • ORÇAMENTO2
    • FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL2
    • RECEITA PRÓPRIA2
    • COMPETÊNCIA2
    • DESPESA2
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO2
    • GNR2
    • REINTEGRAÇÃO2
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO2
    • CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL2
    • SERVIÇO MILITAR2
    • DADOS SENSÍVEIS2