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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)507

    Tribunal

    • PGR-CC507

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202412
    • 20238
    • 20225
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    • 20167
    • 20158
    • 20145
    • 20138
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
    • COMPETÊNCIA43
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
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    • ESTADO28
    • NULIDADE26
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • INCOMPATIBILIDADE23
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    • ANALOGIA17
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