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Nada encontrado para “ASSUNTO CONFIDENCIAL”.

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  • Carácter confidencial1
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  • Informação confidencial1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)57

    Tribunal

    • PGR-CC57

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20212
    • 20202
    • 20175
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20091
    • 20081
    • 20072
    • 20061
    • 20053
    • 20042

    Descritor

    • ← todos
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • DADOS PESSOAIS9
    • PROTECÇÃO DE DADOS8
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL7
    • PORTUGAL6
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL6
    • TERRORISMO5
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • UNIÃO EUROPEIA5
    • EXTRADIÇÃO5
    • SEGREDO PROFISSIONAL5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • CONVENÇÃO4
    • AUTORIZAÇÃO4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA4
    • PROCESSO PENAL4
    • IMPEDIMENTO4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL4
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA4
    • COMPETÊNCIA4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO3