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Nada encontrado para “LIBERDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2830

    Tribunal

    • CAAD-T2767
    • CAAD-A63

    Ano

    • 2026223
    • 2025402
    • 2024375
    • 2023169
    • 2022217
    • 2021279
    • 2020212
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    • 2016147
    • 2015109
    • 2014115
    • 201324
    • 201219

    Descritor

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    • IRC250
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Retenção na fonte66
    • liberdade de circulação de capitais60
    • IRS58
    • retenção na fonte57
    • IVA45
    • OIC44
    • artigo 63.º do TFUE41
    • distribuição de dividendos41
    • Juros indemnizatórios38
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE35
    • Livre circulação de capitais34
    • Benefício fiscal34
    • Princípio da igualdade32
    • Organismos de Investimento Coletivo32
    • Violação do Direito da União Europeia32
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Retenção na Fonte30
    • Isenção29
    • Inconstitucionalidade29
    • Livre Circulação de Capitais28
    • Direito à dedução25
    • IUC – Incidência subjetiva25
    • Direito da União Europeia25