1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
modo totalmente legítimo e lícito, querido até pelo legislador, ou deixado à liberdade de opção do contribuinte, como sejam os benefícios fiscais e as alternativas fiscais (v.g.a decisão de tributação ... Constituição da República, o que passando muito embora pelo respeito pela liberdade de opção quanto às formas de gestão empresariais visando obter todas as vantagens fiscais possíveis, assim devendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
especial propósito de atingir o visado na sua honra e consideração. IV – A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional ... categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto, sem qualquer hierarquia abstracta entre si –, pelo que lhes é aplicável, designadamente, o regime previsto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer ... liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento. II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa ... claro erro de direito. IV- A apreciação valorativa do confronto entre a liberdade de expressão e a honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça ... forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e - O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude
Relator: ALVES DUARTE
justifica pela existência de condições para atingir os mesmos fins, com o arguido em liberdade provisória, como constitucionalismos estatuídos, 3. só é admissível quando em concreto se verificar a concreta ... insuficiência das medidas de coação não privativa da liberdade, o que no caso presente não é manifesto, pois o arguido encontra-se com a situação de permanência regularizada, têm família
Relator: BARRETO DO CARMO
audiência, e gravada. II - O crime de ameaças enquadra-se nos crimes contra a liberdade pessoal. III - O Código Penal acolhe a liberdade individual como um "bem jurídico intrassocial", sendo ... tutela penal da liberdade é, por excelência, uma tutela negativa, na medida em que visa impedir as acções de terceiros que afectem a liberdade de acção e de decisão individual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
412º, nºs 3 e 4, do CPP. II - Trata-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade ... deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão e de acção, exige o uso de um acto de violência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra ... maximizadora da liberdade de expressão, realidade que é a expressa na ordem jurídica enformada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como o é a portuguesa. III - Este sentido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
representação do cliente, no exercício do mandato conferido, sendo um profissional dotado de liberdade e autonomia técnicas e assumindo, portanto, a autoria e a responsabilidade de tudo quanto escreve ... corretamente entre o direito e a injustiça, pelo que só se existe esta liberdade de decisão faz sentido censurar o agente a título de culpa. Ora, como diz Wessels
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tarefa do tribunal assegurar que a liberdade de expressão é garantida através de um justo equilíbrio entre a liberdade de expressão consagrada como princípio no artigo ... Convenção prevê, no entanto, condições, restrições ou sanções ou, genericamente, ingerências no direito de liberdade de expressão. 3 - Estas devem, no entanto, estar previstas na lei e mostrar-se necessárias
Relator: JORGE BISPO
critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida ... substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável. II) Significa isto que o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição
Relator: JORGE BISPO
reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar ... valores constitucionalmente protegidos. IV - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento
Relator: ANA BARATA BRITO
sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade e autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção ... tipo do art. 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, pois atinge a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e é conduta perturbadora do desenvolvimento livre
Relator: FERNANDO VENTURA
intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não ... trata, na liberdade condicional chamada «obrigatória», da assunção comunitária do risco de libertação em virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim, perante o já próximo final do cumprimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º ... regime de prova), para concluir ou não, pela viabilidade da sua socialização em liberdade. VIII - Sendo a pena de prisão a única capaz de assegurar as finalidades de prevenção geral
Relator: BARRETO DO CARMO
porque motivável e controlável, condicionada pelo principio de persecução da verdade material; 2.3 - a liberdade da convicção, aproxima-se da intimidade, no sentido de que o conhecimento ou apreensão ... ligação com o dever de investigação da verdade juridico-prática e com o da liberdade de convicção - princípios estruturais; com efeito, só a partir da oralidade e imediação pode
Relator: SOFIA DAVID
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta ... urgente emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
residentes) estão isentos de retenção em IRC, o que entra em colisão com a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63º, n.º 1, do TFUE
Relator: MOURAZ LOPES
causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida em estabelecimento ... dias. 2 A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena privativa de liberdade e a prisão subsidiária como sanção penal de constrangimento perde todo o sentido quando