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Nada encontrado para “INUTILIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2679

    Tribunal

    • CAAD-T2636
    • CAAD-A43

    Ano

    • 2026212
    • 2025381
    • 2024381
    • 2023251
    • 2022239
    • 2021212
    • 2020165
    • 2019181
    • 2018122
    • 2017161
    • 2016131
    • 2015132
    • 201476
    • 201320
    • 201214

    Descritor

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    • IRC115
    • IRS103
    • Inutilidade superveniente da lide91
    • IVA56
    • Ónus da prova44
    • Art34
    • Isenção29
    • Retenção na fonte28
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Ineptidão da petição25
    • inutilidade superveniente da lide24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS22
    • Livre Circulação de Capitais20
    • Princípio da igualdade20
    • Inutilidade Superveniente da Lide20
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Retenção na Fonte19
    • IMI19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • IRS – Inutilidade Superveniente da Lide19
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18
    • Legitimidade16