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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO MP”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6

    Tribunal

    • CAAD-T5
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20202
    • 20171
    • 20131

    Descritor

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    • IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes1
    • IRC - Incompetência em razão da matéria1
    • Suplemento remuneratório1
    • IRC1
    • violação do direito da União Europeia1
    • *Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 20211
    • Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1
    • Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP)1
    • SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital1
    • caducidade da liquidação1
    • IVA - Sujeito passivo misto1
    • IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta1
    • *Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 20201
    • Pro rata de dedução (leasing e ALD)1
    • Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)1