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    • Arbitragem (CAAD)157

    Tribunal

    • CAAD-T151
    • CAAD-A6

    Ano

    • 202617
    • 202521
    • 202414
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    • 20122

    Descritor

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    • IRS6
    • IVA4
    • Falta de fundamentação4
    • RFAI3
    • IVA – Direito à dedução3
    • IRC – Dedutibilidade de gastos3
    • Serviços de construção civil2
    • IRC – Gastos2
    • art2
    • Direito de participação2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • Meios de prova2
    • Princípio do inquisitório2
    • Reverse charge2
    • Dedutibilidade de gastos2
    • Encargos com a valorização dos bens2
    • Sociedade Desportiva2
    • isenção2
    • IRS – Mais valias2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • Preços de transferência2
    • IRS - Mais-valias imobiliárias2
    • Procuração, mandato civil e mandato tributário1