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Nada encontrado para “AUTORIDADE JUDICIAL”.

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  • Autoridade judicial1
  • Autoridade judiciaria3
  • Autoridade judiciária27
  • À autoridade judiciária1
  • Autoridade policial13
  • Autorização judicial19

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)6829

    Tribunal

    • CAAD-T6757
    • CAAD-A72

    Ano

    • 2026471
    • 2025822
    • 2024913
    • 2023497
    • 2022554
    • 2021545
    • 2020443
    • 2019459
    • 2018366
    • 2017443
    • 2016441
    • 2015424
    • 2014288
    • 201385
    • 201278

    Descritor

    • ← todos
    • IRC374
    • IRS199
    • IVA104
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)90
    • Retenção na fonte88
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • Ónus da prova59
    • liberdade de circulação de capitais58
    • retenção na fonte57
    • Isenção55
    • Juros indemnizatórios54
    • IS – Verba 28.1 da TGIS53
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • OIC44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Direito da União Europeia44
    • Mais-valias42
    • Liberdade de circulação de capitais42
    • artigo 63.º do TFUE41
    • distribuição de dividendos40
    • Direito à dedução40
    • Inutilidade superveniente da lide38
    • Ineptidão da petição38
    • IMI37