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Nada encontrado para “ADMISSIBILIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1285

    Tribunal

    • CAAD-T1252
    • CAAD-A33

    Ano

    • 2026103
    • 2025163
    • 2024166
    • 202388
    • 2022132
    • 202190
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    • 201674
    • 201566
    • 201433
    • 201311
    • 201221

    Descritor

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    • IRC97
    • IRS28
    • IVA25
    • Retenção na fonte19
    • Impugnação do valor patrimonial tributário17
    • Isenção16
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Livre Circulação de Capitais14
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • liberdade de circulação de capitais13
    • Pedido de revisão oficiosa13
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • IMI12
    • Direito de União Europeia12
    • Direito à dedução12
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Organismo de investimento colectivo10
    • Retenção na Fonte10
    • Revisão do acto tributário10
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • Tempestividade9
    • Competência do Tribunal Arbitral9