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    • Fiscal — vinculativas (AT)1231

    Tribunal

    • AT-IV1231

    Ano

    • 2026110
    • 2025265
    • 2024187
    • 202358
    • 202213
    • 202147
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    • 201627
    • 201514
    • 201419
    • 201364
    • 201285

    Descritor

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    • Taxas99
    • Enquadramento43
    • Direito à dedução35
    • Isenções33
    • IVA17
    • Localização de operações16
    • Residente não habitual15
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • RBC11
    • regime de neutralidade fiscal10
    • Verba 2.239
    • Taxa de IVA9
    • Formação profissional6
    • Prestações de serviços6
    • Inversão do sujeito passivo6
    • Operações imobiliárias6
    • Reabilitação de edifícios6
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)6
    • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/106
    • RFAI5
    • Poderes de autoridade5
    • Isenção5
    • Localização das operações5
    • Taxa SIRCA5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)5