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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL”.

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  • Processo penal128
  • Processo penal fiscal1
  • Processo63
  • Codigo de processo penal4
  • Código de processo penal2
  • Acordo em processo penal1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)67

    Tribunal

    • AT-IV67

    Ano

    • 20266
    • 20255
    • 20244
    • 20234
    • 20221
    • 20204
    • 20193
    • 20187
    • 20177
    • 20162
    • 20153
    • 20136
    • 20125
    • 20112
    • 20093

    Descritor

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    • Indemnizações5
    • Regularizações5
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    • RBC4
    • Enquadramento3
    • Inversão do sujeito passivo3
    • Faturação2
    • Isenções2
    • Emissão de notas de crédito2
    • Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil1
    • Não sujeição a IVA1
    • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório1
    • Gastos1
    • Direito à dedução1
    • O direito à indemnização, em resultado dos trabalhos a menos serem inferiores ao preço contratual, tem a natureza remuneratória caso tenha subjacente uma prestação de serviços sujeita a IVA1
    • Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado1
    • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP1
    • artigo 269.º do CIRE1
    • Heranças indivisas1
    • Bens em circulação1
    • Contribuições para fundos de pensões1
    • Success fee1
    • Serviços de construção civil1
    • Emissão de facturas em trabalhos realizados na recuperação de edifícios1
    • Regime de bens em circulação1