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Relator: EDGAR VALENTE
taxa de justiça em 3 (três) UC (artigos 513º do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 5 do Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008 ... proferido no proc. 597/08-1 e disponível em www.dgsi.pt. [7] - In Recursos em Processo Penal de Acordo com o Código de Processo Penal Revisto , 7ª edição , Maio de 2008 , página
Relator: BELMIRO ANDRADE
questão da validade dos acordos em processo penal foi objecto de apreciação no Ac. do STJ de 10/04/2013, Proc. 224/06.7GAVZL.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt., que analisa a questão em face ... letra e os actuais princípios que norteiam o processo penal não suportam uma interpretação que proclama a validade dos acordos negociados de sentença”. III - A confissão exige a presença
Relator: ORLANDO GONÇALVES
convicção do tribunal (art.374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal). IV - De acordo com as regras da experiência comum, se existe uma ligação do tipo “direta ... daria ao trabalhador sem autorização do dono da obra. VI - O reenvio do processo para novo julgamento depende dos vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
Processo Penal e 127º do Código de Processo Penal, por um lado, e o disposto nos arts. 27°,71°, nº 1 e 50°, nº 1 do Código Penal, por outro ... audiência e após deliberação, cumpre decidir. II. Fundamentação. De acordo com o disposto no artigo 412º do Código de Processo Penal (CPP) e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 412º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada ... Janeiro de 1999 [processo nº 1126/98], citado por Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos e Processo Penal – De acordo com o Código Penal revisto”, Editora Reis dos Livros
Relator: JORGE ARCANJO
violação do art. 280º do CC, uma cláusula inserida no âmbito de um acordo extra-judicial sobre a divisão de bens que ex-cônjuges celebraram, na qual convencionaram ... declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito a uma determinada cláusula penal
Relator: FERNANDA VENTURA
não exista regulamentação legal específica, é certo que a obtenção de “acordos sobre a sentença em processo penal” não é proibida pela lei, podendo mesmo encontrar sustentáculo no regime
Relator: EDGAR VALENTE
processo factual ocorrido preteritamente, correspondendo a prática ulterior de factos penalmente desvaliosos semelhantes, sustentado por um impulso subjectivo autónomo relativamente ao dolo inerente aos factos anteriores, a novo crime. Acordam ... Poderes de Cognição do Juiz, Almedina, 1983, páginas 96/7. [9] . Recursos em Processo Penal de Acordo com o Código de Processo Penal Revisto, 7ª edição, Maio de 2008, pág
Relator: EDGAR VALENTE
decisão recorrida, determinando o reenvio do processo para novo julgamento (nos termos do artº 426º-A do CPP). Sem custas. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora ... Penal). [2]. cf. Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 7/95, de 19.10.1995, in DR I Série–A, de 28.12.1995. [3]. In Recursos em Processo Penal de Acordo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acordo com o disposto no artigo 66º, nº4, do CPP, “Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.” 2. Assim ... não ocorreu a respetiva substituição. 3. Assim é porque a substituição de defensor no processo penal não prevê, nem origina, qualquer interrupção ou suspensão do prazo que estiver em curso
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
I- Não obstante a existência de regra específica a permitir a suspensão
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público perante o poder judicial é, portanto, um pressuposto essencial de um processo penal de estrutura acusatória, que não seja meramente formal[97]. À separação de papéis deve corresponder ... funções de promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não, dos vícios indicados no art. 410°, n.° 2, do Código de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 ... qualquer causa de alteração oficiosa, tal como previsto no artigo 410º do Código de Processo Penal. B.3 – O recorrente veio arguir a descriminalização da conduta por via da aprovação
Relator: ANA BARATA BRITO
caso submetido a instrução, resultando do nº 4 do art. 288º do Código de Processo Penal, a imposição de um dever de investigação que transcende a matéria apurada em inquérito ... juiz entenda levar a cabo” (art. 289º, nº1 do Código de Processo Penal), de acordo com um princípio do acusatório mitigado por um princípio da investigação, mas também
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
constitucionalidade do tipo penal contido no anterior artigo 170º do Código Penal, posição que se mantém face à actual redacção do artigo 169º do Código Penal (decisão sumária nº 57/2010 ... não, dos vícios indicados no art. 410°, n.° 2, do Código de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95
Relator: PAULO REGISTO
presunções judiciais constituem meio de prova permitido em processo penal, de acordo com o princípio da legalidade da prova, mesmo sem estarem expressamente previstas no CPP. 2. As presunções judiciais
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
conforme é hoje entendimento pacífico, nomeadamente na doutrina e na jurisprudência. 2 - Em processo penal de acordo com o disposto no artigo 125º do CPP, são admissíveis as provas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 412º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada ... autênticos e autenticados) e 344º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova
Relator: MARTINHO CARDOSO
certidão) e 457 (certidão). III De acordo com o disposto no art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (diploma do qual serão todos os preceitos ... tais presunções, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo
Relator: ISILDA PINHO
alínea c), ambos do Código de Processo Penal e de acordo com a jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011 de 11 de março ... agir, nos termos do n.º 2, do citado artigo 401º, do Código de Processo Penal. II. Na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código