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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
normalidade social, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal, designadamente: - nas declarações dos arguidos, AR e AF, que declararam não pretender prestar declarações quanto ... 183º, n.º 1 do Código Penal. Nos termos do artigo 283º, n.º 3 do Código de Processo Penal, ex vi artigo 285º, n.º 2 Código de Processo
Relator: ALVES DUARTE
termos do art.º 249.º do Código Civil. [2] Art.º 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal ... alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal. [8] Curso de Processo Penal, volume II, 4.ª edição, página 297. [9] Acórdão da Relação do Porto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo artigo 143º, nº. 1 do Código Penal e de um crime de injúria previsto e punido pelo artigo 181º do Código Penal, uma vez que, face à contradição ... autênticos e autenticados) e 344º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 333º e 334º do Código de Processo Penal. A norma aplicável ao caso sub judicio é o artigo 332º do Código ... obsta, no caso concreto, a letra do nº 9 do artigo 113º do Código de Processo Penal, pois que norma geral de notificações afastada pelo disposto no artigo 332º
Relator: GOMES DE SOUSA
355º, nº1, in fine, nº 2 e artigo 356º, nº 1, b) do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo ... 356º do Código de Processo Penal. 2. Caso já tenha sido realizado um reconhecimento em inquérito, torna-se desnecessário repeti-lo em audiência de julgamento. 3. A realização
Relator: CORREIA PINTO
Código Penal, na redacção vigente à data dos factos e, actualmente, pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal ... sido o processo remetido para conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. É pacífico – à luz do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal – que o âmbito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória. III - O artigo 169º do Código ... Processo Penal actual existe para adequar a apreciação dos documentos autênticos e autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando
Relator: BARRETO DO CARMO
esses dados recai a apreciação do Tribunal - que é livre, art. 127º do Código Processo Penal - mas não arbitrária, porque motivável e controlável, condicionada pelo principio de persecução da verdade ... República Portuguesa impõe a publicidade da audiência (art. 206º) e, consequentemente o Código Processo Penal pune com a nulidade a falta de publicidade (art. 321º); publicidade essa que se estende
Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... contraditório (art. 498.º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Nos casos de impossibilidade de localização do arguido, e uma vez esgotadas as diligências adequadas e possíveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
passe a estranheza, face à estreita previsão de meios de prova do nosso Código de Processo Penal. 5. Em termos processuais penais não são peritos e os seus pareceres não ... qualidade de juízo científico para os efeitos do disposto no artigo 163º do Código de Processo Penal. Logo, todos esses pareceres – mesmo que documentados - devem ser apreciados livremente no conjunto
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção ... insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2, al. a) do Código de Processo Penal, com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
declarações para memória futura, prevista no artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável ... artigo 271.º do Código de Processo Penal não impõe a comparência em audiência de quem antes prestou declarações para memória futura, pois se fosse essa a intenção do legislador
Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Civil Anotado, volume IV, págs. 566 e ss. [39] - Neste sentido, vide Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa ... Processo Penal, páginas 292 e 293. [75] - In “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal”, páginas 11, 194 e 195. [76] In “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo
Relator: FÁTIMA FURTADO
encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre ... acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do artigo 113.° do Código de Processo Penal impõe que certos atos, pela sua importância
Relator: EDGAR VALENTE
pela proibição. 5 - Nos termos do disposto no artigo 340º, n° 1 do Código de Processo Penal, os requerimentos de prova são indeferidos quando for notório que as provas requeridas ... improcedência do recurso. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente não apresentou qualquer resposta. Determinou-se que o recurso fosse
Relator: EDGAR VALENTE
recorrente resume as razões do seu pedido (artigo 412º do Código de Processo Penal – CPP), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente ... efeitos do disposto no artº 145º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal ex vi do artº 104º, nº 1 do CPP. [9]. Trata
Relator: ARTUR VARGUES
dispuser diferentemente” (cfr. artigo 145.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Analisado o regime geral de prestação da prova testemunhal, previsto nos artigos ... processo não interfere com a circunstância de ter com o arguido uma das ligações referidas no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e de beneficiar
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
social”, nos termos definidos na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal. II. Operação esta que compete ao aplicador da lei, uma vez que face ... revogação da dita pena de substituição, conforme consagrado no artigo 495º do Código do Processo Penal, fica cumprido tal dever com a notificação do seu Ilustre Defensor para requerer
Relator: SANDRA FERREIRA
fere a sentença de nulidade (art. 379º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal. II – Homologada prévia desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que foram qualificados ... disposto no art. 277º, al. e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 4º do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JORGE GONÇALVES
dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal