TCONSTsó sumário
86-0174
Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
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Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: PAULO REGISTO
pena. 3. Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410º, nº 2, alínea a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento ... meios técnicos de controlo à distância, sem que tenha sido obtido o consentimento das pessoas que coabitam com o condenado e sem que tenham sido apuradas as condições técnicas para
Relator: MARIO DE BRITO
I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas
Relator: MESSIAS BENTO
I. De uma violação do principio da igualdade pelo direito penal substantivo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio