TCONSTsó sumário
85-0113
Relator: VITAL MOREIRA
não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
4 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
Relator: MESSIAS BENTO
I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns
Relator: VITAL MOREIRA
ofende ou não o artigo 115, n. 5, da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
Relator: FERREIRA RAMOS
ordenamento constitucional, e, no caso afirmativo, se fica ou não afectada a validade do julgamento