Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0243

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Para o efeito, o juiz pode ouvir testemunhas, peritos que poderão demonstrar que aquele tipo de aparelho não oferece credibilidade, e ordenar exames ao aparelho utilizado na hipotese, ou outro ... parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação, valor

  2. TCONSTsó sumário

    87-0035

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Para o efeito, o juiz pode ouvir testemunhas, peritos que poderão demonstrar que aquele tipo de aparelho não oferece credibilidade, e ordenar exames ao aparelho utilizado na hipotese, ou outro ... parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação

  3. TCONSTsó sumário

    84-0030

    Relator: VITAL MOREIRA

    podem ser utilizados aparelhos ou instrumentos na fiscalização do transito e aprovar os respectivos tipos de aparelhos. III - Mesmo que houvesse que dar uma resposta positiva a questão de saber ... noticia, em geral, mas, sim, a atribuição de valor de auto de noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito. V - O direito de defesa não consiste