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Relator: BRAVO SERRA
podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação no mesmo periodico ... salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento, a todas as pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta e de rectificação (artigo
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrada, bem como o funcionamento adequado do instituto do apoio judiciario ... Direitos do Homem (em vigor na ordem juridica nacional em conformidade com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida por pessoa determinada. VII - Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase ... fins da descoberta da verdade e da realização da justiça, e, portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da