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Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-regulamentação e o autogoverno", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela ... associações sindicais e, portanto, a exigencia de um limite temporal ao mandato destes ultimos. III - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a duração do mandato dos corpos gerentes
Relator: SOUSA E BRITO
exigencia generica de democraticidade das associações sindicais, o sufragio directo. XV - Existem razões objectivas que explicam a diversidade de regimes estabelecida pela Constituição relativamente as eleições de comissões de trabalhadores ... sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou os limites da liberdade constitutiva que a Constituição lhe outorga. IX - O criterio da rentabilidade ou não