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    Fonte

    • Jurisprudência576

    Tribunal

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    • TCAN576

    Ano

    • 202622
    • 202552
    • 202420
    • 202312
    • 202225
    • 202142
    • 202040
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    • 201658
    • 201543
    • 201420
    • 20138
    • 201221

    Descritor

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    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO37
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES32
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL16
    • IMI16
    • PROCESSO DISCIPLINAR13
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS10
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA10
    • APOSENTAÇÃO9
    • SINDICATOS9
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL8
    • SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
    • ASSOCIADOS7
    • INÍCIO DE FUNÇÕES7
    • ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO7
    • ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA7
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL7
    • BENEFÍCIOS FISCAIS6
    • ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO6
    • MONUMENTO NACIONAL5
    • DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES5
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR5
    • LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA5
    • INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO EXTENSIVA5
    • SEDE5