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    Fonte

    • Jurisprudência56

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF56

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20233
    • 20227
    • 20214
    • 20192
    • 20181
    • 20175
    • 20161
    • 20141
    • 20133
    • 20112
    • 20101
    • 20094
    • 20081

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO25
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS17
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL8
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA3
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO3
    • MUNICÍPIO3
    • ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS3
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO3
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO2
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO2
    • CONFLITO JURISDIÇÃO2
    • CONTRATO2
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NOVA2