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Nada encontrado para “ENTIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Entidade competente1
  • Autoridade competente4
  • Entidade colaborante1
  • Opc competente1
  • Entidade1
  • Juiz competente2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)6845

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T6845

    Ano

    • 2026450
    • 2025842
    • 2024922
    • 2023477
    • 2022511
    • 2021506
    • 2020424
    • 2019531
    • 2018415
    • 2017416
    • 2016439
    • 2015412
    • 2014328
    • 201396
    • 201275

    Descritor

    • ← todos
    • IRC404
    • IRS164
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte90
    • Ónus da prova86
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Isenção68
    • IUC – Incidência subjetiva59
    • Violação do Direito da União Europeia58
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Liberdade de circulação de capitais56
    • Juros indemnizatórios48
    • Direito à dedução47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Terrenos para construção45
    • Art44
    • IS – Verba 28.1 da TGIS43
    • OIC42
    • Direito da União Europeia41
    • Princípio da igualdade41
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos39
    • artigo 63.º do TFUE39