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Nada encontrado para “IMPOSTO ESPECIAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)576

    Tribunal

    • PGR-CC576

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20239
    • 20226
    • 20216
    • 20207
    • 20196
    • 201813
    • 201719
    • 201610
    • 201510
    • 20148
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI72
    • COMPETÊNCIA47
    • ACTO ADMINISTRATIVO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • NULIDADE28
    • REMUNERAÇÃO28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • AUTARQUIA LOCAL25
    • ESTADO25
    • ESTATUTO24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • REVOGAÇÃO22
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20
    • FUNÇÃO PÚBLICA20
    • LACUNA20
    • INTERESSE PÚBLICO19
    • TUTELA ADMINISTRATIVA18