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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1172

    Tribunal

    • PGR-CC1172

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
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    • 20227
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    • 201911
    • 201814
    • 201724
    • 201613
    • 201512
    • 201414
    • 201317
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
    • APOSENTAÇÃO77
    • REMUNERAÇÃO74
    • ESTATUTO73
    • ACTO ADMINISTRATIVO61
    • COMPETÊNCIA60
    • INCOMPATIBILIDADE55
    • COMISSÃO DE SERVIÇO46
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES45
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO43
    • REVOGAÇÃO40
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • TEMPO DE SERVIÇO39
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • NULIDADE35
    • MILITAR34
    • NOMEAÇÃO34
    • FUNCIONARIO PUBLICO34
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
    • FUNÇÃO PÚBLICA33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • ESTADO33
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO31