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Nada encontrado para “IMPOSTO ESPECIAL”.

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Talvez procure por

  • Imposto especial1
  • Imposto especial de jogo3
  • Impostos especiais1
  • Imposto especial de consumo1
  • Imposto especial sobre o consumo4
  • Imposto47

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7066

    Tribunal

    • CAAD-T6987
    • CAAD-A79

    Ano

    • 2026445
    • 2025788
    • 2024894
    • 2023486
    • 2022494
    • 2021510
    • 2020427
    • 2019520
    • 2018412
    • 2017485
    • 2016552
    • 2015509
    • 2014358
    • 2013114
    • 201271

    Descritor

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    • IRC331
    • IRS190
    • IVA94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IS – Verba 28.1 da TGIS82
    • Ónus da prova72
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Liberdade de circulação de capitais57
    • IUC – Incidência subjetiva56
    • Retenção na fonte56
    • Direito à dedução48
    • Isenção47
    • Art44
    • Terrenos para construção43
    • terreno para construção41
    • Benefício fiscal41
    • Princípio da igualdade41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Propriedade vertical40
    • Direito da União Europeia40
    • Ineptidão da petição39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Imposto do Selo38
    • juros indemnizatórios36