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    • Arbitragem (CAAD)3025

    Tribunal

    • CAAD-T2826
    • CAAD-A199

    Ano

    • 2026258
    • 2025467
    • 2024497
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    • 201495
    • 201357
    • 201228

    Descritor

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    • IRC264
    • IRS108
    • Retenção na fonte77
    • Liberdade de circulação de capitais62
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • retenção na fonte52
    • liberdade de circulação de capitais51
    • Benefício fiscal44
    • OIC41
    • Juros indemnizatórios38
    • artigo 63.º do TFUE38
    • distribuição de dividendos36
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)33
    • Livre circulação de capitais32
    • Organismos de Investimento Coletivo32
    • Retenção na Fonte31
    • Livre Circulação de Capitais28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Direito da União Europeia24
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • Competência dos tribunais arbitrais23
    • Dividendos23
    • art23
    • Art22